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Laís Angeiras

Maceió (AL)

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Artigo · há 10 anos

Do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de Direito privado

RESUMO: Responsabilidade tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a...

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Artigo · há 11 anos

A tributação como instrumento de intervenção estatal no domínio econômico: uma visão sob o prisma libertário

INTRODUÇÃO Através da história, muItos foram os papeis que o Estado assumiu, desde os posicionamentos autoritários até democráticos. Na seara econômica, variou-se entre o completo abstencionismo à...

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Direito Penal, 14%

Direito Tributário, 14%

Direitos Humanos, 14%

Direito Imobiliário, 14%

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